Tribunal de Contas: António Costa lembra que Governo e presidente da República fixaram um critério da não renovação para cargos de natureza judiciária

O primeiro-ministro afirmou hoje que Governo e Presidente da República fixaram o critério de não haver renovação de mandato para cargos de natureza judiciária, aplicando-se tanto ao presidente Tribunal de Contas como à procuradora-Geral da República (PGR) — e rejeita relação entre não recondução e a lei da contratação pública.

António Costa transmitiu esta posição depois de questionado pelos jornalistas sobre as razões que levam o Governo a não reconduzir Vítor Caldeira no cargo de presidente do Tribunal de Contas (TdC).

“A lei, de facto, não impede e renovação, mas o atual Governo e o atual Presidente da República definiram um critério para funções de natureza judiciária – funções que dependem de proposta do Governo e de nomeação do chefe de Estado -, aquando da nomeação da procuradora Geral da República”, Lucília Gago, que substituiu Joana Marques Vidal, declarou o primeiro-ministro.

Por isso, de acordo com António Costa, “seria estranho que, pouco tempo depois, se mudasse de critério” com a escolha do novo presidente do TdC.

“Aí é que haveria motivo para suspeitar de ter sido adotado um critério para a procuradora Geral da República e outro para o presidente do Tribunal de Contas. Poderia dizer-se que os critérios eram fixados à medida do cargo e da personalidade. Um critério é um critério, bom ou mau. Eram possíveis outros? Claro que eram. Mas este foi o critério que o Governo e o Presidente da República fixaram”, frisou o líder do executivo em declarações aos jornalistas, depois de ter discursado na sessão evocativa do centenário do nascimento de Amália Rodrigues no Panteão Nacional, em Lisboa.

Na resposta aos jornalistas, o primeiro-ministro aproveitou para salientar que Marcelo Rebelo de Sousa “explicitou de uma forma pública muito clara” esse critério aquando da nomeação da atual procuradora Geral da República.

“Quero aqui recordar que o TdC já existia antes do conselheiro Vítor Caldeira ser presidente e vai continuar a existir com as mesmíssimas funções e com a sua atual composição. A única coisa que mudará é o seu presidente”, disse.

Neste ponto, António Costa voltou a fazer um paralelismo com a metodologia seguida para a Procuradoria Geral da República, alegando que “a mudança que houve foi da titular do cargo de PGR”.

“Na altura também se criou uma grande agitação, uma grande suspeição, mas creio que hoje toda a gente reconhece que a atual PGR tem exercido as suas funções com grande competência e grande eficiência. Todos os motivos de suspeição que então se levantaram não se verificaram”, defendeu.

Ou seja, para António Costa, “estranho seria se os critérios fossem desenhados à medida de cada um”.

“Um critério é um critério – e este é o critério que o Presidente da República e o Governo fixaram. Estamos a ser coerentes com os critérios fixados. E isso é o normal”, acentuou.

Confrontado com o facto de o antigo ministro socialista Guilherme d’Oliveira Martins ter sido reconduzido no cargo de presidente do TdC, António Costa respondeu: “Foi com outro Presidente da República e outros governos”.

O primeiro-ministro rejeitou ainda qualquer relação entre a não recondução pelo Governo do presidente do Tribunal de Contas (TdC), Vítor Caldeira, e as críticas deste tribunal à proposta do executivo para a revisão da contratação pública. “Essa suspeita não faz o menor sentido. Há quatro anos que o atual presidente do TdC sabia qual era o dia do termo do seu mandato, em 30 de setembro de 2020. Não houve qualquer alteração”, reagiu.

Perante os jornalistas, António Costa também alegou que ninguém sabia se havia parecer sobre a proposta de alteração da lei de contratação pública e que só o conheceu depois, “quando foi noticiado na comunicação social”.

“Isso também não faz sentido, porque o parecer não é do presidente do TdC, mas sim do Tribunal de Contas”, apontou.

Neste contexto, o primeiro-ministro fez questão de salientar a “legitimidade” do parecer do Tribunal de Contas em relação ao diploma do seu executivo, defendendo que no processo legislativo “é importante considerar outros pontos de vista e outras visões”.

“Em matéria de contratação pública, o Governo poderia ter legislado por si próprio, não precisava de ter apresentado qualquer proposta à Assembleia da República, mas apresentou essa proposta no parlamento porque, precisamente, estamos perante aqueles regimes – como explicou o Presidente da República na segunda-feira – que são muito sensíveis, onde é necessário conciliar a máxima transparência com o mínimo de burocracia. Portanto, é fundamental que exista um consenso político alargado”, justificou.

De acordo com António Costa, se o Governo tivesse legislado sozinho, já havia nova legislação em vigor, “mas tal poderia não corresponder ao sentimento maioritário da Assembleia da República”.

“Portugal precisa de um regime que dê segurança jurídica a todos na prevenção da corrupção e do mau uso dos dinheiros públicos, mas que também assegure a todos a eficiência necessária.

Ninguém quer desperdiçar a oportunidade de se utilizar bem os recursos públicos, cumprindo e lei e os prazos. É esse equilíbrio que tem de existir sem qualquer tipo de drama”, acentuou.

Ainda sobre a não recondução do presidente do Tribunal de Contas, o primeiro-ministro observou que o TdC “é composto por um conjunto vasto de conselheiros e não apenas pelo seu presidente”.

“O atual presidente do TdC iniciou o seu mandato nomeado pelo atual chefe de Estado, sob proposta do atual Governo, cumpriu integralmente o seu mandato, que foi concluído no passado dia 30”, referiu o primeiro-ministro.

Neste ponto, o líder do executivo defendeu então a tese de que o princípio da não renovação de mandatos, tal como foi fixado com o atual chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, destina-se a reforçar o princípio da independência no exercício deste tipo de funções.

“Como o senhor Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa] teve a ocasião de explicitar aquando da cessação de funções da senhora conselheira Joana Marques Vidal [como PGR], é entendimento do Governo e do chefe de Estado que neste tipo de funções não deve haver lugar a renovação, além do mais para garantia da própria independência da função. Para que cada um a exerça sem ter de estar a pensar se, no final desse mandato, o Governo vai ou não propor e se o Presidente da República vai ou não renomear”, argumentou.

António Costa disse depois que já teve a oportunidade de falar com o conselheiro Vítor Caldeira “e agradecer-lhe a forma como exerceu o seu mandato, expressando consideração e admiração”.

“Seguramente, o TdC prosseguirá a sua missão com a composição estável que tem dos seus conselheiros. Neste momento, nos termos da lei, o vice-presidente assume a presidência do TdC, e oportunamente o Governo apresentará ao Presidente da República a proposta de personalidade que consideramos adequada para exercer a função de presidente do TdC”, completou.

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