Nyusi promulga lei que cria Tribunais de Trabalho

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a lei nº 04/2021, Lei de Revisão Pontual da Lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, que cria os Tribunais de Trabalho.

De acordo com uma nota da Presidência da República, “a referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a lei fundamental”.

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