Moçambique: Quando é que os partidos prestarão contas do dinheiro que recebem?

Lei em vigor há quase três décadas determina que os partidos políticos prestem contas sobre as suas receitas e despesas. No entanto, não há notícias de que qualquer formação tenha cumprido alguma vez tal obrigação.

A lei moçambicana que regulamenta os partidos é clara no número 1 do seu artigo 19.º ao estabelecer que “receitas e despesas dos partidos políticos deverão ser discriminadas em relatórios anuais que indicarão, entre outras, a proveniência das receitas e a aplicação das despesas”.

O número 3 do mesmo artigo indica que “as contas dos partidos referidas no número 1, devem ser publicadas no Boletim da República e num dos jornais de maior circulação”.

Entretanto, 29 anos depois, não há memórias no país de que esta obrigação tenha sido cumprida por alguma formação política, considera Lázaro Mabunda – do MISA Moçambique.

“A situação é grave quando se trata de partidos com assento no Parlamento. Exigem do Governo  a transparência, mas eles são os primeiros a não pautar pela transparência. Isso é preocupante”, refere Mabunda.

O analista opina que “eles [os partidos] deviam dar exemplo e mostrar como é que deve funcionar o processo de prestação de contas dos fundos dos Estado”.

Borges Nhamire, do Centro de Integridade Pública (CIP), observa que o maior beneficiário dos financiamentos do Estado e de outras fontes no país é a Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO). “Daí que não [interessa] ao Estado nem ao próprio partido FRELIMO trazer este assunto a debate e exigir a prestação de contas”, conclui.

Nhamire acrescenta ainda que “os pequenos partidos acabam beneficiando-se com as migalhas, então não interessa a FRELIMO que a Procuradoria-Geral da República toque nesse assunto porque o maior beneficiário é a FRELIMO”.

Por lei os partidos políticos com representação parlamentar recebem uma verba anual do Estado através do Orçamento do Estado. A lei dos partidos políticos, no seu artigo 2.º, número 2, diz que “a prestação de contas destas verbas serão idênticas as da administração pública”.

Oposição moçambicana presta conta?

A Lei de Direito à Informação (Lei N°34/2014) estabelece no artigo 6.º que “as entidades públicas e privadas abrangidas pela presente Lei têm o dever de disponibilizar a informação de interesse público em seu poder, publicando através dos diversos meios legalmente permitidos”.

O websites e outras plataformas de informação dos partidos representados no Parlamento moçambicano não disponibilizam informação referente às despesas do valor que recebem dos Estado.

Questionado sobre o assunto, o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) e a Resistencia Nacional Moçambicana (RENAMO) apenas limitam-se a dizer que fazem a prestação de contas.

“Temos a felicidade, e tenho orgulho de dizer isso, que como MDM sempre justificamos por escrito os valores que o MDM recebe. […] Nós como MDM temos consciência de que tudo que é do erário público deve ser justificado e explicado como o dinheiro foi gasto”, diz Sande Carmona, porta-voz do MDM.

Questionado se estas contas são publicadas num dos jornais de maior circulação no país como manda a lei, Carmona responde: “Não sei como lidar com as contas. Infelizmente não posso precisar dizer se tinha sido colocado no jornal de maior circulação, porque para mim não era muito importante”.

Por seu turno, José Manteigas, porta-voz da RENAMO, afirma: “Se até hoje não houve indiciação da RENAMO por não ter cumprido com esta obrigação é porque temos cumprido com as regras estabelecidas para a justificação destes fundos”.

A semelhança de Carmona, Manteigas também não sabe dizer se essa suposta prestação de contas ocorre conforme o estabelecido por lei, limitando-se apenas a dizer: “Do meu conhecimento é que, até hoje, nunca fomos indiciados de não estar a justificar os fundos desde que estamos a nos beneficiar destes fundos por causa da nossa representação parlamentar”.

A DW África tentou entrar em contacto com o porta-voz da FRELIMO, Caifadine Manasse, sem sucesso.

Alternativas sobre a gestão de fundos públicos

Lázaro Mabunda analisa, entretanto, que “o grande problema é que o maior exemplo que a oposição tem é a própria FRELIMO. E se é o único modelo que a oposição copia estamos mal. Porque não temos uma oposição que apresenta uma gestão alternativa dos fundos do Estado”, salienta.

Por seu turno, Borges Nhamire lamenta o silêncio do Parlamento quanto a questão da prestação de contas dos partidos. “Ouvimos deputados do partido FRELIMO nas sessões a insultar os da oposição de que são desorganizados, criminosos e assassinos, mas nunca levantaram a questão de não prestação de contas, porque a FRELIMO não presta contas.”

Mas Mabunda fala de contrassenso e jogo político no Parlamento feito pelos partidos da oposição. “A oposição também está a nos mostrar que o fundo que recebe do Estado não está a ser bem gerido. É por isso que não querem justificar este dinheiro. É por isso também que não pressionam o Governo a publicar os contratos, porque sabem que o Governo vai lhes pedir que publiquem os seus relatórios de contas”, observa Mabunda concluindo que “é um jogo de cedências”.

Judiciário independente

O pesquisador do CIP, Borges Nhamire diz que é preciso que o sistema judiciário moçambicano comece a trabalhar para garantir a legalidade, mas para isso, considera Nhamire, “temos que ter o sistema de justiça – desde a polícia, polícia de investigação, até os próprios tribunais – independentes da pressão política para que possam atuar”.

Curioso ou não, até hoje no país pouco se sabe do financiamento dos partidos políticos.

A Lei dos Partidos Políticos refere no seu artigo 17.º sobre financiamentos através de quotização dos membros; doações e legados; verbas inscritas no Orçamento do Estado e outras formas de financiamento. Entretanto, dizem os analistas, que sem a prestação de contas das receitas e despesas, fica complicado, o cidadão conhecer a real origem dos fundos dos partidos políticos moçambicanos.

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