Governo recorre da decisão do Tribunal e assume marcação de combustíveis

A decisão do Executivo resulta da anulação, pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, do concurso internacional de marcação de combustíveis por alegadas irregularidades cometidas durante o processo.

No dia 16 de Novembro passado, o Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo notificou o Ministério dos Recursos Minerais e Energia, e outras partes interessadas, sobre a anulação do concurso internacional de marcação de combustíveis, lançado em Junho deste ano para efeitos de apuramento da empresa que vai, nos próximos tempos, prestar ao Estado serviços de mediação e controle de qualidade dos combustíveis em comercialização no país, com a previsão do fim do contrato actualmente em curso com a empresa suiça SICPA, SA.

Participaram no concurso internacional quatro empresas, uma das quais, após a abertura das propostas técnicas recorreu ao tribunal contestando a alegada ineficácia do mesmo. Tendo em conta que o contracto com o actual provedor deste serviço termina no dia 30 deste mês, o Executivo decidiu assumir a marcação de combustíveis enquanto o assunto estiver na justiça administrativa.

Sobre o argumento do recurso, é público o seguinte: “julgamos que todos os procedimentos que feitos foram correctos, mas o julgamento disso vai ser feito pela entidade competente, que vai decider sobre o recurso”, explica o inspector-geral do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, acrescentando que  enquanto a justiça não decidir, “o Governo chamou a si a responsabilidade de fazer a marcação de combustível, bem como fazer a respectiva fiscalização, para proteger os interesses superiorres do Estado”.

A decisão obriga o Governo a mobilizar tecnologia, recursos financeiros e humanos para fazer a marcação de combustíveis. Estas condições, o inspector do Ministério dos Recursos Minerais e Energia assegura que estarão criadas até 01 de Dezembro.

“Meios e recursos humanos na verdade já existem, porque em algum momento” o processo “era feito por recursos humanos que faziam parte do Governo e esses vão continuar a fazer o trabalho”, terminou a fonte.

A marcação de combustíveis tem por objectivo combater o contrabando deste recurso e velar pela sua qualidade.

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