Governo aprova proposta de lei das Comunicações Eletrónicas

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei, que será submetida ao parlamento, das Comunicações Eletrónicas, que transpõe a diretiva europeia e visa “garantir a implantação e o acesso a redes de muito alta capacidade”.

Em comunicado, o ministério das Infraestruturas salienta que a legislação visa, “de entre outros aspetos relevantes, garantir a implantação e o acesso a redes de muito alta capacidade e regular a atribuição e o acesso ao espectro, designadamente o espectro 5G [quinta geração]”.

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que estabelece a Lei das Comunicações Eletrónicas, que transpõe a diretiva europeia 2018/1972 – Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE).

“A nova lei tem também como objetivo assegurar a proteção dos consumidores, cada vez mais dependentes do tráfego de dados e dos serviços de acesso à Internet, não descurando especial atenção aos utilizadores mais vulneráveis, como os de baixos rendimentos”, adianta o ministério.

A nova legislação “mantém o quadro de competências da Autoridade Reguladora Nacional (Anacom), sem prejuízo do envolvimento de diversos outros atores da administração pública como o Governo, as regiões autónomas ou as autarquias locais”, salienta.

Esta diretiva europeia “que foi agora transposta para a legislação nacional representa o culminar de um longo processo legislativo ao nível da União Europeia de revisão de todo o enquadramento do setor das comunicações eletrónicas e tem como principal objetivo favorecer a conectividade como base da transformação digital da sociedade”, conclui o ministério liderado por Pedro Nuno Santos.

Deixe seu comentário