As principais resoluções do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

  • Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde. Através deste regime, o Governo vai integrar 2.995 trabalhadores no Sistema Nacional de Saúde (SNS), distribuídos por vários grupos profissionais (enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e operacionais), “sem prejuízo de contratações de profissionais de saúde, ao abrigo de procedimentos concursais específicos”.

Esta medida visa “fixar no SNS profissionais de saúde através da conversão de contratos a termo resolutivo celebrados ao abrigo do regime excecional de contratação, aprovado no âmbito da pandemia Covid-19”;

No briefing do final da reunião do Governo, a ministra da Saúde, Marta Temido, explicou que as integrações dizem respeito a vários profissionais distintos: 1.320 assistentes operacionais, 912 enfermeiros, 480 assistentes técnicos, 220 técnicos superiores de diagnóstico e 63 outros profissionais.

Quanto ao aumento do número de médicos para o SNS, a ministra afirmou que este diploma não os abrange, ficando a sua contratação dependente dos concursos de recrutamento.

Estes concursos irão abranger 911 postos de trabalho para médicos hospitalares, 39 médicos de saúde pública, que se irão juntar aos atuais 363, e 435 especialistas em medicina geral e familiar.

  • Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos. O diploma “alarga até ao terceiro escalão a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos e define a criação de um mecanismo simplificado que dispense o pagamento inicial do custo dos medicamentos não comparticipados pelo Estado”;
  • Foi aprovada a resolução que estende à Administração Pública, em termos semelhantes, o regime que estabelece regras para a reorganização do trabalho na Administração Pública, com vista à minimização de riscos de transmissão da COVID-19;
  • Foi aprovada a resolução que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas;
  • Foi aprovado o decreto-lei que altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar.

O documento completo pode ser consultado no site do Governo. Este destaca ainda a aprovação da resolução que prorroga o mandato do “Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública” e a aprovação do decreto-lei que assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica nacional do regulamento relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono (regime MRV) provenientes do transporte marítimo.