Falta de clarificação jurídica de actos prejudica comunidades na relação com mega-projectos

É preciso clarificar o valor jurídico da acta da consulta comunitária antes da implantação dos mega-projectos para evitar conflitos entre as comunidades e as grandes empresas no país, defendeu, hoje, a Comissão que lidera a Revisão da Política Nacional de Terras.

Os conflitos de terra são uma realidade cada vez mais evidente nos dias que correm. Com o surgimento dos mega-projectos, várias comunidades têm-se sentido lesadas pelas multinacionais que exploram recursos, o que deixa as comunidades na miséria e origina crispações e contestações.

No dia em que o país parou para celebrar o dia mundial da terra, a Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras disse que tem esperança que a auscultação, que está a decorrer em todo o país, vá produzir propostas que protejam mais as comunidades.

“É preciso clarificar o valor jurídico da acta da consulta comunitária. Trata-se de um mecanismo de protecção dos direitos das comunidades, quando elas entram em relação com os grandes investimentos. Por não haver essa clarificação, muitas coisas aprovadas entre as partes não são cumpridas, gerando conflitos e baixo índice de desenvolvimento das comunidades”, referiu Sérgio Baleira, membro da referida comissão.

AUSCULTAÇÃO COMUNITÁRIA

 Coube ao Secretário Permanente do Ministério da Terra e Ambiente informar sobre o ponto de situação do processo de auscultação da Revisão da Política de Terras, instrumento que vem vigorando desde 1995 e que se encontra desajustada.

“Neste momento, estamos a um nível de processamento de dados de auscultação de 35 por cento. Em termos concretos, significa que já foram auscultadas mais de 6.700 comunidades de todos os distritos, vilas e cidades do país e mais de 14.600 pessoas na sua capacidade individual”.

De acordo com o Secretário Permanente do Ministério da Terra e Ambiente, os dados representam um agregado total de mais de 87.200 pessoas, se somarmos o número de pessoas individuais e o número de pessoas que estiveram presentes nas referidas 6.700 reuniões colectivas junto dos bairros das cidades e junto das povoações nos mais de 140 distritos rurais que temos no nosso país”, detalhou Wetela Jone.

A fonte avençou ainda que “as respostas estão sendo lançadas e processadas com o recurso a uma base digital de dados, aberta ao público em tempo real e que, hoje, procedemos ao seu lançamento”

MAIS DUAT’s ENTREGUES

Para assinalar o Dia Mundial da Terra, foram entregues, em todo o país, títulos de Uso e Aproveitamento de Terra.

“Pela importância de que se reveste esta data, celebramos o dia com a entrega, em todo o país, de 19,867 títulos de Uso e Aproveitamento de Terra, certidões de delimitação comunitária, acções de treinamento em técnicas básicas de planeamento territorial, para além de plantio e reposição de espécies de árvores que se foram perdendo ao longo dos anos”, disse o dirigente.

“A entrega de títulos de DUAT’s visa, não só prevenir e reduzir conflitos de terras, mas também a confirmação do compromisso e comprometimento do Governo em proteger os direitos das comunidades locais sobre terras”, concluiu.

O processo de auscultação sobre a Revisão da Política Nacional de Terras arrancou em Julho do ano passado e deverá terminar em Setembro próximo, sendo que as propostas serão submetidas ao Conselho de Ministros para a consequente apresentação ao parlamento.

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