Criado visto para assistência humanitária em Moçambique

O Governo aprovou, esta terça-feira, um decreto que cria o visto para assistência humanitária e o mesmo é concedido a cidadãos estrangeiros interessados em prestar trabalho humanitário no âmbito do Estado de Emergência ou Situação de Calamidade Pública.

O decreto sobre a matéria foi anunciado no fim da 42ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, na qual foram apreciados e aprovados outros documentos de interesse nacional.

A porta-voz do encontro, Ludovina Bernardo, explicou que “o visto humanitário é concedido ao cidadão estrangeiro que vêm ao país a convite das autoridades governamentais moçambicanas ou organizações internacionais, a fim de prestar trabalho humanitário, sem fins lucrativos, no âmbito de Estado de Emergência ou Situação de Calamidade Pública, declarados nos termos da lei”.

Pela explicação do Executivo, o visto em alusão não abrange a questão da ajuda humanitária para Cabo Delgado, província assolada pelo terrorismo, pese embora a crise que prevalece desde 2017.

A entrada e permanência no país dos cidadãos abrangidos pelo visto em questão será autorizada pelo ministros do Interior e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, obedecendo critérios ainda por definir, esclareceu Ludovina Bernardo.

VALIDADO ACORDO DE USD 100 MILHÕES PARA ACÇÕES CONTRA COVID-19

Segundo Ludovina Bernardo, o Conselho de Ministro aprovou igualmente uma resolução que ratifica o acordo de donativo celebrado entre o Governo e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), em Maputo, no valor de 100 milhões de dólares norte-americanos.

O acordo foi assumido no dia 04 de Novembro passado e o montante é destinado ao financiamento do Orçamento do Estado no âmbito do COVID-19 e Desenvolvimento de Políticas de Operações (DPO).

Trata-se de um financiamento orientado para os sectores de água, género, acção social e instituições bancárias, com o propósito de aliviar o impacto negativo imposto pela pandemia do novo Coronavírus.

A doença já matou 131 pessoas em Moçambique, 100 das quais na cidade de Maputo, num total de 15.770, desde Março último. Todavia, 13.778 (87,4%) estão recuperadas, de acordo com a recente actualização do Ministério da Saúde (MISAU).

Aliás, na sessão desta terça-feira, o Governo apreciou as informações sobre o balanço e perspectivas da aplicação das medidas sobre prevenção do novo Coronavírus e seu impacto na economia do país, tendo reiterado a preocupação devido ao incumprimento das recomendações da Saúde.

MELHORADO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA E NAS REMUNERAÇÕES NO CEDSIF

Num outro desenvolvimento, a porta-voz do Conselho de Ministros, que é igualmente vice-ministra da Indústria e Comércio, disse aos órgãos de comunicação social que o Executivo aprovou um decreto que altera o n.º 1 do artigo 20 do Decreto n.º 67/2019, de 5 de Agosto, que aprova as normas de organização, funcionamento e as competências e mecanismos de gestão do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças (CEDSIF, IP).

A alteração visa ajustar o Decreto n.º 67/2019, de 5 de Agosto, às normas do Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, no que tange à possibilidade de os institutos públicos adotarem tabelas diferenciadas em função da especificidade da actividade desenvolvida e suplementos adicionais.

A alteração vai garantir a regularização do enquadramento no sistema de carreira e remunerações dos funcionários afectos ao CEDSIF, IP, há mais de 15 anos, explicou Ludovina Bernardo.

De acordo com a fonte, o Governo aprovou igualmente o Decreto que aprova a tabela indiciária aplicável às carreiras e a tabela de vencimento aplicável às funções de direcção, chefia e confiança do CEDSIF, IP, no âmbito da regularização do subsistema de carreiras e remunerações.

No mesmo encontro, o Executivo aprovou a resolução que determina a incorporação de mil prestadores no serviço cívico de Moçambique, em 2021, o estágio de implementação da iniciativa presidencial “Um Distrito, Um Hospital”, o funcionamento da Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN) e os preparativos da quadra festiva 2020/2021.

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