AR aprova estatuto do funcionário e agente parlamentar

A ASsembleia da República (AR) aprovou ontem na generalidade, em sessão plenária o Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar, cuja sua implementação vai acarretar um custo estimado em 103.567.016,16 meticais.

O instrumento introduz novos direitos e regalias, nomeadamente subsídio de sessão, de férias, de alimentação, de atavio, de diuturnidade, protocolar e cesta básica, mas a sua implementação fica dependente da existência de disponibilidade orçamental.

O Presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local, Francisco Mucanheia, justificou para o efeito que o Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar visa atender a questões específicas do Funcionário e Agente Parlamentar, actualmente regido pelo Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado.

Para a Comissão dos Assuntos, Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade a Assembleia da República, no exercício das suas funções constitucionais de mais alto órgão legislativo, representativo do povo e fiscalizador da acção do governo, a sua organização, funcionamento e método de trabalho obedecem às formalidades e dinâmicas próprias e distintas no conjunto dos órgãos de soberania.

Ósorio João Soto, vice-presidente da comissão, explicou que a especificidade do regime de trabalho dos funcionários e agentes parlamentares torna imperioso a adaptação de um estatuto próprio que acautele, para além dos deveres e direitos gerais dos funcionários e agentes do Estado, aqueles outros que decorrem especificamente da peculiaridade da actividade parlamentar.

Este instrumento é da iniciativa da Comissão Permanente da Assembleia da República e vem desde a legislatura passada.

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