Aprovado no Parlamento. Estado de Emergência continua por mais 15 dias

Assembleia da República deu esta sexta-feira ‘luz verde’ ao decreto presidencial que renova o Estado de Emergência, documento que volta a permitir o confinamento compulsivo.

OParlamento aprovou esta sexta-feira o decreto presidencial que estende o Estado de Emergência durante mais 15 dias no país no contexto da situação epidemiológica. Desta vez, PS, PSD e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues votaram a favor. O CDS alterou o sentido de voto, optando agora por se abster. O Bloco de Esquerda e o PAN mantiveram a abstenção. O PCP, os Verdes, a Iniciativa Liberal, a deputa não inscrita Joacine Katar Moreira e (desta vez) o Chega votaram contra.

Apesar de autorizada a renovação do Estado de Emergência, as críticas ao Governo fizeram-se ouvir da Direita à Esquerda.  PSD e CDS atacaram a realização do Congresso do PCP. O CDS chegou mesmo a afirmar que “em Portugal o negacionismo é de esquerda”.

“Esta será uma batalha longa pela saúde e pela vida”, avisou o ministro da Administração Interna, a quem coube o encerramento do debate. “O Governo assumiu sempre e atempadamente as suas responsabilidades” desde o início da pandemia, defendeu. “Nesta batalha pela vida é fundamental que o Estado de Direito democrático significa que na aplicação das medidas as forças de segurança exercem autoridade sem qualquer abuso, numa dimensão fundamentalmente pedagógica (…) e que a pandemia não suspende a democracia”, disse o ministro, criticando as posições da “direita e da extrema-direita”.

“A única certeza que temos é que daqui a duas semanas aqui estaremos para discutir a prorrogação para um terceiro período de Estado de Emergência”, afirmou, pedindo a mobilização de todos neste combate.

PS: “É indispensável renovação”

PS considerou que o decreto presidencial para a renovação do Estado de Emergência por mais dias, que é “indispensável”, apresenta um quadro de uso limitado, diferenciado, ponderado e proporcional”.

“Vamos fazê-lo [votar a favor da renovação] com a consciência de que a necessidade deste Estado de Emergência terminará no dia em que vencermos juntos esta que é a batalha das nossas vidas”, enfatizou a deputada Constança Urbano de Sousa.

PSD: Governo que não tente “habilidade saloia” para permitir Congresso

PSD disse esperar que o Governo não tente “alguma habilidade saloia” para permitir a realização do Congresso do PCP, e pediu ao Governo que seja “claro, coerente e politicamente honesto”. “Para uns ditam-se proibições, para outros aceitam-se exceções. Milhões de portugueses bloqueados em casa. Umas centenas de militantes comunistas em alegre convívio congressista”, criticou o líder parlamentar do PCP, Adão Silva.

CDS: “Governo falhou redondamente na preparação da segunda onda”

Telmo Correia criticou o Governo acusando-o de ter falhado “redondamente” na preparação da segunda onda da pandemia, ao tomar medidas “avulsas”. O centrista criticou ainda a realização do Congresso do PCP, afirmando mesmo que “em Portugal, o negacionismo é de esquerda”.

Ao contrário do debate sobre o anterior Estado de Emergência, em que o Governo se fez representar pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, o primeiro-ministro marcou hoje presença no Parlamento, embora não tenha feito qualquer intervenção.

BE exige urgência nos apoios

“Esperamos que o Estado de Emergência sirva para o Governo estar à altura do momento que atravessamos e para não se queixar à Assembleia da República das ferramentas que tem ao dispor. Não é um mandato em branco e será claramente fiscalizado por nós na sua aplicação”, avisou Pedro Filipe Soares.

PCP questiona se crítica do PSD a congresso é “encomenda” do Chega

O líder parlamentar comunista, João Oliveira, fugiu ao discurso escrito depois de ouvir a intervenção do deputado do PSD Adão Silva, que criticou o congresso dos comunistas que se realiza entre a próxima sexta-feira e domingo. O deputado do PCP alertou para o risco de poderem estar a ser “sacrificados” direitos, como os políticos, nas medidas de contenção ao surto epidémico.

“O congresso vai-se realizar com todas as condições de segurança sanitária dando o exemplo daquilo que defendemos em relação a todas as áreas no país”, disse

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou na quinta-feira que iria propor ao Parlamento renovar a declaração do Estado de Emergência em Portugal por mais 15 dias, de 24 de novembro até 8 de dezembro, para permitir medidas de contenção da pandemia de Covid-19.

No final de uma reunião sobre situação epidemiológica da covid-19 em Portugal, no Infarmed, em que participaram especialistas e políticos, o chefe de Estado defendeu que é “necessário renovar o Estado de Emergência” e justificou que “os números apontam para isso, a tendência aponta para isso, a pressão sobre o internamento e os cuidados intensivos aponta para isso, a experiência do passado recente aponta para isso, o que foi dito sobre o tempo cada vez mais longo que as medidas necessitam para serem eficazes aponta para isso”.

O diploma que renova o Estado de Emergência volta a permitir o confinamento compulsivo de pessoas infetadas ou em vigilância ativa, assim como o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços e empresas.

O texto estabelece igualmente que “podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia”, incluindo a proibição da circulação em determinados períodos ou dias da semana, “devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município”, e indica que “pode ser limitada a possibilidade de cessação dos vínculos laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde”.

atual período de 15 dias de Estado de Emergência começou às 00h00 no passado dia 9 e termina às 23h59 da próxima segunda-feira, 23 de novembro. Neste período está em vigor o recolher obrigatório nos concelhos de risco de contágio mais elevado e municípios vizinhos, medida que abrange 191 concelhos.

Nos termos da Constituição, para renovar por mais 15 dias este quadro legal que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, o Presidente da República tem de ter ouvir o Governo e de autorização da Assembleia da República.

O Estado de Emergência vigorou em Portugal entre 19 de março e 2 de maio deste ano, com duas renovações, por um total de 45 dias.

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