Apoios sociais. Governo não quer que ninguém “fique a receber menos”

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse hoje que o Governo não quer prejudicar ninguém na implementação da alteração aos apoios sociais, ajustando o valor à maior faturação de referência, seja 2019 ou 2020.

“O Governo o que pensa fazer é garantir que até possa ser o valor superior, para que ninguém, com esta alteração agora aprovada, fique a receber menos”, disse Ana Mendes Godinho numa conferência de imprensa de apresentação do balanço dos apoios sociais, que se realizou hoje no Ministério do Trabalho, em Lisboa.

De acordo com a ministra, com a alteração legislativa que altera o período de referência de cálculo dos apoios para a faturação de 2019 em vez dos últimos 12 meses (o que em 2021 faria com que o ano de faturação fosse 2020, ano com efeitos económicos da pandemia) “poderá dar alterações que para uma pessoas dará mais e para outras pessoas dará menos”.

Apesar de referir essa possível situação, a ministra calculou em 40,4 milhões de euros de despesa o impacto das alterações legislativas votadas por todas as bancadas exceto o PS e já promulgadas pelo Presidente da República, e que o primeiro-ministro já anunciou que levará a fiscalização sucessiva no Tribunal Constitucional por violação da chamada ‘lei-travão’ do Orçamento do Estado.

Ana Mendes Godinho disse ainda que a prestação média dos apoios aos trabalhadores independentes no âmbito do apoio entretanto alterado foi inferior em dezembro de 2020 à de fevereiro de 2021.

Apesar da nova medida não alterar substancialmente o universo de beneficiários, como a fórmula de cálculo se altera (passando para a faturação em vez das contribuições para a Segurança Social), várias pessoas poderão ver a prestação melhorada em algumas centenas de euros.

“Com esta alteração, não podemos deixar que ninguém que tenha recebido mais passe a receber menos”, disse ainda a ministra.

Questionada acerca do número de beneficiários do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) e se o diferendo com o Presidente da República não evidencia um caráter restrito da medida, a ministra disse que “foi criado como uma medida residual que respondesse a todas as pessoas que estivessem em situação de desproteção”.

“O AERT foi criado como um instrumento para quem não estava a ser abrangido por outras medidas”, como quem viu terminado o subsídio de desemprego e social de desemprego, trabalhadores informais, ou independentes e sócios-gerentes com quebra de faturação em 2021, afirmou.

“Com este universo, neste momento, em janeiro e fevereiro, temos 202 mil pessoas abrangidas” por apoios sociais, correspondentes a 122 milhões de euros, disse a ministra, referindo-se ao universo que o AERT pretende abranger, que totaliza 250 mil pessoas conforme previsto no Orçamento do Estado.

Ao semanário Expresso, na quinta-feira, Ana Mendes Godinho tinha dito que o AERT propriamente dito tinha abrangido 39 mil pessoas.

“O universo das pessoas que nós previmos abranger pelo AERT, o que neste momento teve é uma resposta de algumas medidas diferentes porque as acionámos neste momento”, explicou.

Segundo a ministra, o objetivo foi garantir “que havia uma medida que nem atendia para a quebra de atividade”, disse acerca da reativação dos apoios vindos de 2020.

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